Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7320.5500

1 - STJ Advogado. Representação. Medida cautelar interposto no STJ. Impossibilidade de sanar a representação na instância especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13.

«Aplica-se a Súmula 115/STJ às medidas cautelares interpostas no STJ.... ()

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