Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Assistência. Intervenção de pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade. Exegese da Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único não alcança o processo de mandado de segurança. Bem por isso não é lícito às pessoas jurídicas de direito público invocarem o permissivo nele contido, para intervirem em tais processos.... ()
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