Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Atentado violento ao pudor. Menoridade da vítima. Presunção de violência. Relatividade. Vítima já prostituída. CP, art. 214 e CP, art. 224.
«Se a vítima, apesar da pouca idade, já era, infelizmente, prostituída, conforme consta dos autos, de maneira evidente, tal condição põe em dúvida o requisito da «innocencia consilii, permissiva da tutela penal.... ()
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