Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Tributário. Registro no CGC negado. Pendências de natureza tributária. Inst. Norm. SRF 82/97. Violação ao CF/88, art. 170, parágrafo único. Ofensa ao princípio da reserva legal. Lei 5.614/70, art. 5º.

«É vedado à Administração impedir o exercício de atividade econômica de empresa, negando-lhe a inscrição no CGC, em virtude de um dos seus sócios figurar no quadro social de pessoa jurídica que se encontra em débito com a Receita Federal pela não apresentação da declaração do Imposto de Renda. A Inst. Norm. SRF 82/97 (art. 5, § 1º, alíneas «a e «b) fere o preceito contido no CF/88, art. 170, parágrafo único, bem como extrapola o seu caráter essencialmente regulamentador oriundo da delegação contida no Lei 5.614/1970, art. 5º, estabelecendo, por via transversa e ilegítima, sanção ao descumprimento de obrigação tributária acessória, sanção esta que, em face do princípio da reserva legal, mormente por se tratar de questão de natureza tributária, deve ser instituída por lei.... (Continua)