Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Junta Comercial do Estado. Composição. Vogal indicado pela União. Função de confiança do Ministro. Exoneração. Possibilidade. Lei 8.934/94, art. 14. Decreto 1.800/96, art. 19.
«Na formação da Junta Comercial há vogais representantes de entidades patronais e associações comerciais, há vogais representantes dos profissionais liberais, há os vogais que representam os Estados e o Distrito Federal e um só vogal, representante da UNIÃO. Todos os vogais são indicados em lista tríplice e quando nomeados têm mandato por tempo certo, sendo substituído nos impedimentos e ausências pelo suplente. O vogal representante da UNIÃO, diferentemente, não passando pelo processo de escolha, é indicado em função da confiança do Ministro, podendo sofrer exoneração ao talente do Ministro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;