Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Empresa pública. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 475, II.
«A regra insculpida na legislação em vigor (CPC, art. 475, II e Lei 9.469, de 10/07/97) não abrange os casos em que a parte for empresa pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;