Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Procedimento preparatório. Inexistência de prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. CPC/1973, art. 806.
«Prevendo o CPC/1973, art. 806, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo «a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado.... ()
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