Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Prazo. Termo final. Quarta feira de cinzas. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 184, § 1º, II, que alcança as hipóteses em que o expediente termina antes da hora prevista. Precedentes da Corte.
«O fato de começar fora do horário normal, tratando-se da quarta-feira de cinzas, não provoca a aplicação do CPC/1973, art. 184, § 1º, II, que alcança, apenas, aqueles casos em que o expediente termina antes da hora prevista em Lei.... ()
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