Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Cirurgia cardíaca. Lei 9.656/98, art. 16, § 2º.
«Ao tempo em que vigorava o disposto no Lei 9.656/1998, art. 16, § 2º, a cláusula de exclusão de proteção deveria ser rubricada pelo segurado. Restrição de internação para cirurgia cardíaca não contemplada na legislação em vigor.... ()
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