Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Prisão preventiva para fins de extradição. Distinção da prisão preventiva regulada pelo CPP, art. 312. «Habeas corpus indeferido. Nota verbal. Deficiência não caracterizada na hipótese, bem como a falta de fundamentação. Precedentes do STF. Lei 6.815/80, art. 82.
«Pedido de prisão preventiva que atende ao disposto no Lei 6.815/1980, art. 82, bem como no art. VIII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Improcedência da alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772-CE, CÉLIO BORJA, «DJ 16/08/91; HC 71.172-RJ, Celso de Mello, «DJ 13/05/94; Ext. 785 (QO)-México, Néri da Silveira, «DJ 05/10/01; Ext, 827-Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17/04/2002.... ()
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