Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Televisão educativa. Propaganda. Vedação. Decreto-lei 236/67. Lei 8.987/95, art. 1º. CF/88, art. 175, parágrafo único, II.
«É defesa a divulgação de propaganda comercial em televisão educativa de caráter não comercial.... ()
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