Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Contradição interna do acórdão. CPC/1973, art. 526.
«... A uma, porque esse acórdão examinou suficientemente a controvérsia dos autos, explicitando suas razões de decidir. Se eventualmente equivocadas, tal circunstância não se confunde com ausência de fundamentação. A duas, porque a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, isto é, a que se verifica no próprio conteúdo do julgamento e não aquela que possa existir em face de outras decisões ou com fatos dos autos. Neste sentido, dentre outros, os EDcl/AgRg/Ag 99.922-RJ(DJ 7.10,96), desta Turma, assim ementados: «A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, isto é, a que se verifica no próprio conteúdo do julgamento e não aquela que possa existir com a prova ou com outras decisões. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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