Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos causados ao patrimônio público. Propositura contra Prefeito e outros envolvidos. Liminar concedida para afastamento do cargo. Término do mandado do Prefeito. Recurso especial não prejudicado. Existência de outros envolvido. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único e art. 20, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.
«A matéria discutida no recurso especial está devidamente prequestionada no acórdão recorrido, em que se discutiu tema exclusivamente de direito, qual seja, a adequação da via processual eleita para o provimento judicial liminar requerido. O término do mandato de réu que ocupa o cargo de Prefeito Municipal não torna o recurso prejudicado, visto que, embora não seja necessária a restauração da liminar para afastá-lo do seu cargo, está em discussão também o afastamento dos demais agentes públicos e da decretação da indisponibilidade dos bens de todos os réus.... ()
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