Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ensino. Administrativo. Mandado de segurança. Direito Líquido e Certo à Expedição de Certidão de Conclusão de Curso Superior Reconhecido pelo MEC. Decreto 76.608 de 17/11/75. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Existe direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, de estudante à expedição de seu diploma, se o curso de Farmácia da FAFABES era reconhecido pelo MEC através do Decreto 76.608 de 17/11/75.... ()
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