Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Impossibilidade de dilação probatória. Necessidade de comprovação do direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Para a interposição de mandado se segurança, é mister que a parte tenha direito líquido e certo, haja vista a impossibilidade de dilação probatória neste instrumento processual constitucional.... ()
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