Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial retido. Petição com vistas ao seu processamento. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Temperamentos à norma do CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Excepcionalmente, o STJ tem admitido o processamento de recurso especial retido, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando a atribuição de temperamentos à norma expressa no CPC/1973, art. 542, § 3º. Estes autos, contudo, não revelam circunstância especial, que recomende o destrancamento do recurso.... ()
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