Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento constituído por maioria. Hipótese que não versa sobre o mérito da questão. Embargos infringentes inadmissíveis. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530. Súmula 207/STJ.
«Acórdão constituído por maioria no julgamento de Agravo de Instrumento contra decisão versando questão singular à liquidação de sentença, não se expõe a exame na via dos Embargos Infringentes. O caso concreto, outrossim, não versa o mérito do direito vindicado na ação nem tem origem em agravo retido. Inadmissíveis os embargos infringentes ferretando aresto constituído pela maioria dos julgadores em Agravo de Instrumento.... ()
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