Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. FUNRURAL. Aquisição de produtos rurais pelas empresas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 138. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas empresas, é devida até o advento da Lei 8.213/91, de novembro do mesmo ano. O Lei 8.213/1991, art. 138, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social. O Lei 7.787/1989, art. 3º, I, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o Lei 8.213/1991, art. 138. Recurso provido para reconhecer devido o FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais até novembro de 1991 (Lei 8.213/1991, art. 138).... ()
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