Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7338.9600

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Causa da emissão. Demonstração dispensada. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/85, art. 61.

«A ação monitória instruída com cheques dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.... ()

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