Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7340.1600

1 - STJ Advogado. Direito de entrevistar-se com magistrado. Fixação de horário. Ilegalidade. Lei 8.906/94, art. 7º, VIII.

«É nula, por ofender ao Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII, a Portaria que estabelece horários de atendimento de advogados pelo juiz.... ()

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