Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7340.1800

1 - STJ Cessão de crédito. Instrumento particular. Falta de registro. Ineficácia. CCB, art. 1.067.

«É ineficaz em relação a terceiros a cessão feita por instrumento particular, sem registro (CCB, art. 1.067).... ()

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