Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Indeferimento. Existência de multa, denegação da segurança. Recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«A jurisprudência pacífica deste Tribunal cristalizou em súmula, no sentido de que «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (Súmula 99/STJ). No mandado de segurança, havendo intervenção obrigatória do Ministério Público, é admissível sua legitimação para interpor apelação da decisão denegatória da ordem, mormente se tiver se manifestado pela sua concessão no juízo de primeiro grau.... ()
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