Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial retido. Oportunidade processual para reiteração. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«O recurso especial retido deve ser reiterado no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, entendida esta como a decisão colegiada de 2º grau que tenha posto fim ao processo, apreciando-lhe ou não o mérito.... ()
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