Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microregião. CF/88, art. 25, § 3º. CE/RJ, art. 357, parágrafo único. Inconstitucionalidade declarada.
«A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. ADIn julgada procedente.... ()
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