Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Não-ocorrência. CP, art. 157.
«Não há falar em participação de menor importância, se o agente contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa. Ademais, tal ônus incumbe à defesa.... ()
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