Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Prazo máximo de um ano. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.
«O prazo máximo de 01 (um) ano para a prisão civil não pode ser fixado imotivadamente.... ()
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