Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Tráfico. Busca e apreensão. Flagrante. Ausência de mandado. Validade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 303.
«Este Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, de natureza permanente, torna-se desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, razão pela qual não há que se falar, em tais casos, em ilicitude da prova decorrente da realização de tal procedimento, bem como da prisão em flagrante dele resultante.... ()
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