Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.
«Não tem cabimento a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando interposto o recurso na cobertura da Súmula 98/STJ.... ()
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