Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Exame de documentação para configuração da natureza da taxa cobrada. Exame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
«O exame da documentação existente, que serviu de fundamento para a configuração da taxa cobrada como de intermediação, vedada na Lei especial de regência, não pode ser reexaminada, a teor da Súmula 07/STJ.... ()
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