Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão por impossibilidade de pagamento. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.
«Ação de rescisão de compromisso de compra e venda ajuizada pelo promitente comprador, que ficou sem condições de cumprir o contrato. Procedência do pedido, à vista das circunstâncias do caso concreto.... ()
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