Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público federal. Ilegitimidade. Direitos individuais homogêneos. Ausência de relação de consumo com o instituto previdenciário. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 81, parágrafo único.
«Tratando-se de interesses individuais, cujos titulares não podem ser enquadrados na definição de consumidores, tampouco sua relação com o instituto previdenciário considerada relação de consumo, é inviável a defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública.... ()
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