Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Magistrado. Residência na Comarca. Restrição imposta à locomoção do magistrado pelo Conselho Superior da Magistratura do Ceará. Pedido procedente. CF/88, art. 93, VII. Lei Complementar (LOMAN), 35/79, art. 35, V.
«Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. CF/88, art. 93. Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: CF/88, art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.... ()
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