Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7356.0200

1 - 2TACSP Recurso. Apelação. Falta de motivação a pedido de nulidade do julgamento. Inadmissibilidade. Irregularidade formal. Recurso nessa parte não conhecido. CPC/1973, art. 514, II.

«O princípio da dialeticidade exige que todo recurso seja fundamentado. Assim, a formulação de pedido sem qualquer motivação impede que, nessa parte, seja conhecido o inconformismo.... ()

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