Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Natureza subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento, pelos sócios, de suas obrigações sociais. Divergência jurisprudencial superada.... ()
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