Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a.
«... A hipótese descrita no CP, art. 224, alínea «a, a nosso ver, trata de presunção «juris tantum, com base na boa doutrina que se recolhe no magistério de Nelson Hungria, que, assim, se manifesta a respeito do tema: «(...) Segundo justamente opina Magalhães Noronha, a presunção estabelecida na letra «a do art. 224 não é absoluta, mas relativa. É decisivo em tal sentido o elemento histórico. A supressão (propositada, como posso dar testemunho, na qualidade de membro da Comissão Revisora) da cláusula «não se admitindo prova em contrário, do art. 293 (posteriormente 275) do Projeto Alcântara (que se inspirava no art. 539 do Código italiano), visou justamente a abolir a inexorabilidade da presunção. Há também a ilação da exegese sistemática: O Código não transige,em caso algum, com a responsabilidade objetiva. «Nulla poena sine culpa. (...) («In Comentários ao Código Penal, Volume VIII, páginas 239/240, Forense Rio, 4ª Edição, 1.959). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;