Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Súmula 98/STJ.
«Os embargos de declaração com fins de prequestionamento, a teor da Súmula 98/STJ, não autorizam a imposição da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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