Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Sentença. Julgamento. Inexistência de provimento diverso ou superior ao pedido ou objetivo diverso do que foi demandado. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 541.
«Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 460 se não houve sentença favorável ao autor, de natureza diversa do pedido ou condenação dos réus, em quantidade superior ou objeto diverso do que foi demandado.... ()
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