Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Mandado de segurança. Decisão sujeita a recurso. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 5º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... De modo que, a pretensão dos autores exposta no mandado de segurança esbarra no enunciado da Súmula 267/STF, que proíbe «Mandamus contra decisões sujeitas a recurso ou correição parcial. Assim, nenhuma censura merece a decisão prolatada pela MM. Juíza «a quo, visto que somente decisões com teor teratológico poderiam ser censuradas pelo «writ. Confira anotação de rodapé ao Lei 1.533/1951, art. 5º - Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação era vigor, Editora Saraiva, atualizada até 1997, página 1.113. Aliás, nesse sentido já se assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Outro não é o ensinamento de Hely Lopes Meirelles - Mandado de Segurança, 20ª Edição, Malheiros Editores, pg. 41/42: «Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível... Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor da segurança (Obra citada, páginas 41 e 42). ... (Juiz Julio Vidal).... (Continua)