Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«A contagem do prazo de 120 dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, tem início a partir da data em que os títulos foram resgatados sem os consectários pretendidos.... ()
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