Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Pagamento em ordem cronológica. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A autoridade coatora deve se abster de efetuar o pagamento de TDA's com vencimentos posteriores aos das impetrantes, antes de consumado o resgate destes.... ()
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