Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo para propositura. Termo inicial a partir do cumprimento integral da liminar. CPC/1973, art. 806.
«O prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.... ()
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