Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7366.1800

1 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula limitativas do tempo de internação. Abusividade. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva.... ()

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