Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concordata. Restituição. Correção monetária. Termo inicial. Hipótese em que se conta a partir da data da entrega da mercadoria ou da data do vencimento da duplicata. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.
«A correção monetária do valor da mercadoria entregue nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata, a ser restituído em pecúnia, conta-se: a) da data da entrega, quando se considera o real valor da mercadoria naquela data; b) da data do vencimento da duplicata, quando na venda a prazo o preço já contém a desvalorização esperada da moeda para o período. Precedente da 4ª Turma (REsp. 40.141/SP, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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