Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Administração pública. Ausência de dano. Irrelevância. Lei 8.429/92, art. 21, I. CF/88, art. 37, § 4º.
«A ausência de dano ao erário público não obsta a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Inteligência do art. 21.... ()
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