Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Litispendência. Pedido de indenização. Hipótese em que a anterior ação se referia a outro evento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º.
«... Não há litispendência com anterior ação civil pública (Proc. 3.068/96) em relação ao pedido de indenização. Naquela ação a indenização se refere à queima de palha de cana-de-açúcar, ocorrida em 31/07/95, em 12 hectares (fls. 281/294); nesta a indenização pleiteada é pela queima de palha de cana-de-açúcar em área de 39 hectares da Fazenda São Judas Tadeu, ocorrida em agosto de 1.997 (fls. 2/32). ... (Des. Celso Bonilha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;