Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Sindicato do Comércio de Santa Fé do Sul. Ilegitimidade reconhecida. Extinção do processo. CF/88, art. 103, IX.
«... ficou clara a orientação da mais alta Corte do país em admitir, a teor do disposto no art. 103, IX da CF, «que somente as confederações sindicais têm legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo, ainda, que há de se lhes comprovar a constituição nos moldes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. ... (Des. Laerte Nordi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;