Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Conceito. Prestação de serviços. Destinatário final. CDC, art. 2º.
«Insere-se no conceito de «destinatário final a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva.... ()
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