Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7381.8700

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Fundamentação que deve atacar o conteúdo da decisão. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541.

«As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada, nos termos da Súmula 182/STJ.... ()

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