Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Cumulação com remissão. Possibilidade. ECA, art. 127.
- A cumulação de medida socioeducativa com remissão é regular, a teor do Lei 8.069/1990, art. 127 (Estatuto da Criança e do Adolescente).... ()
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