Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Casas populares. Necessidade de regularização. Necessidade de respeito aos valores urbanísticos e ecológicos. Procedência do pedido para determinar a administração pública regularizar o parcelamento. Precedentes do STJ. Lei 6.766/79, art. 2º, e ss. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.
«A Lei 6.766/1979 disciplinadora dos parcelamentos do solo não distingue aqueles destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, respeitando sempre os valores urbanísticos e ecológicos.... ()
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